Tributária

STF começa a julgar se incide IR sobre juros de remuneração paga com atraso

Várias entidades que representam servidores públicos participam do processo como interessados na causa

Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje no Plenário Virtual se incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. Único a votar até agora, o relator, ministro Dias Toffoli, afastou a tributação. Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira para se manifestar.

O tema divide a doutrina e a jurisprudência. Atuam como “amicus curiae”, interessados na causa, várias entidades que representam servidores públicos, como a Confederação Nacional dos Servidores Públicos. A alíquota do IR pode chegar a 27,5% a depender do valor em discussão.

No caso, a União recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, que afastou a incidência de IR sobre juros de mora acrescidos a verbas em ação judicial. Para o TRF, esses juros são indenização pelo prejuízo resultante de um “atraso culposo” no pagamento das parcelas.

A União alega que o fato de uma verba ter natureza indenizatória, por si só, não significa que o seu recebimento não represente acréscimo patrimonial. Já o servidor argumenta que o IR não pode incidir sobre juros de mora decorrentes de condenações judiciais, já que elas não acarretam acréscimo patrimonial porque se destinam a reparar danos.

Para uma corrente da doutrina, o simples fato de uma verba ter natureza indenizatória já afasta a incidência do imposto. Para outra, isso só acontece quando a verba indenizatória recompõe uma perda patrimonial. Nesse caso, o ingresso no patrimônio não representaria riqueza nova, mas restituição de parte do patrimônio que já existia e foi desfalcado em razão de um ilícito.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, é necessário verificar, no caso, se os juros de mora têm caráter indenizatório.

De acordo com o voto do ministro, o imposto de renda pode, em tese, alcançar os valores relativos a lucros cessantes (aquilo que a pessoa deixa de ganhar), mas não os relativos a danos emergentes (perda efetiva). No caso em questão, trata-se de recompor perdas, segundo Toffoli, sem levar a aumento de patrimônio.

O ministro considerou que o atraso no pagamento de salário gera danos para o credor, que pode precisar de empréstimos, por exemplo, para pagar suas despesas mensais, o que pode levar ao pagamento de juros, multas e até inscrição em cadastro de inadimplentes. “Os juros de mora legais visam, em meu entendimento, recompor, de modo estimado, esses gastos a mais que o credor precisa suportar (…) em razão do atraso no pagamento da verba de natureza alimentar a que tinha direito”, afirma.

Ainda segundo Toffoli, para ser aceita a ideia de que os juros de mora legais revestem-se, de modo estrito, da natureza de lucros cessantes, seria necessário pressupor, por exemplo, que o credor (no caso, o trabalhador) normalmente aplicaria, durante todo o período em atraso, toda a verba não recebida em algum investimento que lhe gerasse renda equivalente aos juros de mora. “Considerando o cenário já descrito, não me parece razoável fazer essa presunção”, afirmou.

O ministro sugeriu a seguinte tese para repercussão geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” (RE 855091).

Fonte: STF começa a julgar se incide IR sobre juros de remuneração paga com atraso | Legislação | Valor Econômico

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