Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 09/03/2021

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 48.150, DE 8 DE MARÇO DE 2021 – Promove alteração no Decreto nº 46.615/2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba – MG a Ribeirão Preto – SP.

Pernambuco

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 08 DE MARÇO DE 2021 – Adota medidas que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços a consumidor final praticados no mercado.

Rio de Janeiro

  • LEI Nº 9.198, DE 8 DE MARÇO DE 2021 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, para estabelecer a restituição ou complemento da diferença do imposto pago a maior ou a menor no regime de substituição tributária se a base de cálculo efetiva da operação for diferente da presumida.
  • DECRETO Nº 47.507, DE 8 DE MARÇO DE 2021 – Promove alteração no Decreto nº 47.437/2020, que regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 30.391, DE 8 DE MARÇO DE 2021 – Altera o RICMS, para conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Roraima

  • CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE MARÇO 2021 – Estabelece o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de março 2021.

 

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