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TRT-10 nega recurso que pedia suspensão de processo por risco de prescrição

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento a recurso de um trabalhador que pretendia suspender o curso de um processo para aguardar julgamento de ação rescisória ajuizada perante o TRT-19, para evitar o risco de prescrição. Relator do caso, o desembargador João Amilcar Pavan explicou que não haverá prescrição se o trabalhador obtiver êxito em sua ação rescisória.

No recurso apresentado ao TRT-10, o trabalhador narra que ajuizou reclamação trabalhista na 6ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) para buscar receber alegados direitos trabalhistas. O próprio autor conta, na inicial, que o vínculo de emprego em questão foi objeto de outra ação, ajuizada anteriormente naquela mesma jurisdição, que foi resolvida por meio de acordo homologado judicialmente. Ao argumento de que tal acordo foi forjado e não representou sua vontade, o trabalhador apresentou ação rescisória perante o TRT-19, além de pedir a suspensão do processo, para evitar que seja alcançado pela prescrição.

Coisa julgada





Em seu voto, o relator lembrou que, da mesma forma que existe proteção constitucional para os direitos sociais, existe proteção para a coisa julgada. Se existir vício capaz de macular o termo de conciliação, na forma em que ele foi elaborado, o direito contempla hipótese específica para a sua retificação –a ação rescisória -, exatamente como procedeu o autor da reclamação, salientou o desembargador.

Mas a existência da ação rescisória, por si só, não afasta a coisa julgada formada na transação celebrada, cujos efeitos somente serão afastados do mundo jurídico caso haja julgamento favorável ao autor, e após o seu trânsito em julgado, fato que não ocorreu até o presente momento, ressaltou. Ao contrário, revelou o relator, a ação rescisória foi julgada improcedente pelo TRT da 19ª Região, e aguarda julgamento de recurso ordinário interposto perante o TST pelo reclamante, conforme consulta ao andamento processual no sítio da internet daquela Corte.

Suspensão do processo





Quanto ao pedido de suspensão do processo, o relator salientou que não existe o interesse de agir. Isso porque, explicou o desembargador João Amilcar, caso o pedido formulado na ação rescisória tenha êxito em sede revisional, o acordo será desconstituído, com o consequente prosseguimento do processo matriz, a partir do ato viciado. Assim, nesse caso a prescrição divisada pela parte já foi interrompida a partir do ajuizamento daquela ação trabalhista, sendo absolutamente inócuas as medidas manejadas pelo trabalhador parte com a finalidade de afastar os efeitos do instituto.

(Mauro Burlamaqui)

Processo n. 0000811-89.2015.5.10.0014

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