Tributária

Governo rompe contrato e promove insegurança jurídica na indústria química

A Associação Brasileira da Indústria Química – Abiquim foi surpreendida com a publicação da Medida Provisória nº 1.034, 1º de março de 2021, que entre outras ações revoga o Regime Especial da Indústria Química (REIQ).

Dessa forma, a extinção do REIQ deixa de ser uma ameaça para se tornar realidade. Além da insegurança jurídica, que marca uma repentina mudança regulatória com efeito em elevação de custos no curtíssimo prazo, seu fim representará um aumento de impostos para a cadeia química, elevação dos custos dos produtos que pode gerar retração de demanda da indústria química brasileira da ordem de R$ 2,2 bilhões, e ainda uma piora no quadro geral de competitividade.

O setor químico é altamente estratégico para a indústria nacional e foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, o que possibilitou manter as operações e o fornecimento de insumos para a produção de itens fundamentais aos serviços de saúde e ao combate à Covid-19, como produtos para tratamento de água, produtos de limpeza, sanitizantes, gases medicinais, descartáveis hospitalares, detergentes/desinfetantes, medicamentos, produtos de higiene pessoal entre tantos outros, poderão ter o seu abastecimento prejudicado com a extinção do REIQ. 

A MP nº 1.034 institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasesp) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Trata-se de uma falsa compensação, pois a indústria química não atende apenas ao segmento farmacêutico, médico hospitalar e sanitizantes; o impacto pode, inclusive, afetar a competitividade do agronegócio brasileiro, uma vez que parte importante do segmento de defensivos agrícolas sente os efeitos, via insumos químicos para sua fabricação, da redução de impostos que o REIQ representa.

Vale ressaltar que o governo estimou o Custo Brasil em um valor de R$ 1,5 trilhão acima dos custos médios para a OECD, e o REIQ nada mais é do que uma medida de mitigação parcial desse custo para o setor petroquímico que, estando no início da cadeia industrial, tem efeito positivo para diversos outros setores, e reduz a diferença tributária entre a indústria química nacional, que paga entre 40% e 45% de imposto sobre o faturamento em relação às concorrentes estrangeiras, que pagam entre 20% e 25% de tributos.  

É necessário lembrar que os produtos importados são tributados em valor inferior aos pagos pelos produtos domésticos. A extinção do REIQ ainda tem como efeito a perda de 60 mil a 80 mil postos de trabalho, que podem migrar para outros países. Esses fatores somados devem gerar uma queda na arrecadação de até R$ 500 milhões de reais por ano para o governo. Ou seja, a medida além de trazer prejuízo à indústria química poderá ter efeito indesejado sobre a arrecadação por retração da produção local de químicos e de renda.

Neste momento tão crítico para o Brasil, o auxílio emergencial torna-se fundamental às famílias atingidas pela crise econômica. Nesse sentido, é nosso dever alertar que, para criarmos prosperidade, precisamos das reformas estruturais rapidamente. O fim do REIQ inicia outra crise que afetará a todos.

Fonte: Abiquim

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