Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 10/03/2021

Maranhão

  • LEI Nº 10.411, DE 03 DE MARÇO DE 2021 – A Medida Provisória nº 334/2020 convertida na presente Lei, institui, no âmbito do Programa “Minha Casa, Meu Maranhão/ Cheque Minha Casa”, de que trata a Lei nº 10.506/2016, o Eixo “Minha Casa Melhor”, e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às aquisições vinculadas ao referido Eixo, nos termos do Convênio ICMS nº 141/2020.
  • LEI Nº 10.417, DE 03 DE MARÇO DE 2021 – A Medida Provisória nº 340/2021, convertida na presente Lei, altera a Lei nº 11.361/2020, que isenta do pagamento do ICMS, por tempo determinado, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
  • PORTARIA N º 75, DE 03 DE MARÇO DE 2021 – Prorroga excepcionalmente os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2021 de veículos usados, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 48.151, DE 9 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS, especificamente complemento e restituição ICMS/ST e regras da EFD – Escrituração Fiscal Digital.
  • DECRETO Nº 48.152, DE 9 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 47.512, DE 9 DE MARÇO DE 2021 – Regulamenta a Lei nº 9.160/2020, que dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da sáude relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.784, DE 9 DE MARÇO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas frias.
  • DECRETO Nº 55.785, DE 9 DE MARÇO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e lâminas de barbear e aparelhos de barbear.
  • DECRETO Nº 55.786, DE 9 DE MARÇO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que dispõe sobre os prazos de pagamento do ICMS.
  • DECRETO Nº 55.787, DE 9 DE MARÇO DE 2021 – Modifica o Decreto nº 54.961/2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao ICMS nas saídas internas de querosene de aviação.

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17 DE 09 DE MARÇO DE 2021 – Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa Nº 40/2018/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos relativos a retificação de Escrituração Fiscal Digital (EFD), cuja apuração tenha gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento.

 

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