Tributária

RJ – Secretaria de Estado de Fazenda reforça vigência de lei que prorroga prazos

Legislação dá mais tempo para cumprir obrigações com o Fisco por causa da pandemia da Covid-19

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) informa que está em vigor a Lei 9.160/20, que prorroga prazos de cumprimento de obrigações acessórias com o Fisco em virtude da pandemia da Covid-19. De acordo com a legislação, os contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes às obrigações acessórias terão até 90 dias para se regularizar sem qualquer penalidade.

A lei também estabelece a suspensão de processos e procedimentos de perda, suspensão e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas e requisitos para usufruir destes benefícios. Neste último caso, por exemplo, foi dado um prazo adicional de até 90 dias a partir de 28 de dezembro de 2020, data da publicação da lei. Já no caso de órgãos que não emitiram certidões e outros documentos em até 60 dias após o pedido feito pelo contribuinte, o protocolo de abertura do pedido terá o valor do documento pelo prazo de 180 dias.

Não se enquadram na lei operações como as de trânsito de mercadorias e de fiscalização presencial, bem como a emissão dos seguintes documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe). Todos esses prazos diferenciados valem enquanto durarem os efeitos do decreto que estabelece medidas de enfrentamento à pandemia.

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