Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 11/03/2021

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 41.888, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, especialmente operações com ativo imobilizado e materiais usados na prestação de serviço.
  • DECRETO Nº 41.891, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Aprova o Regulamento que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal, vinho, polpa e suco de frutas, localizados no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.972, DE 09 DE MARÇO DE 2021 – Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 33.973, DE 09 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Anexo I do Decreto nº33.327/2019 que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.
  • DECRETO Nº 33.974, DE 09 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 33.975, DE 09 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 31.859/2015, que regulamenta a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 04 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 22/2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569/1997.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 09 DE MARÇO DE 2021 – Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 7/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 09 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 77/2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 843, DE 09 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS na parte que trata da isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 844, DE 09 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece regras sobre requisição, acesso e uso por unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SARP/SEFAZ/MT de informações referentes a operações e serviços, disponíveis nas instituições financeiras e nas entidades a elas equiparadas, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, e dá outras providências.

Paraná

  • DECRETO Nº 7.096, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alterações no RICMS que dispõe sobre a responsabilidade da retenção do imposto, inclusive do diferencial de alíquota para mercadorias sujeitas a substituição tributária.
  • DECRETO Nº 7.097, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alterações no RICMS que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil.
  • DECRETO Nº 7.101, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alterações no RICMS que dispõe sobre as bebidas frias sujeitas a substituição tributária.
  • DECRETO Nº 7.102, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alterações no RICMS que dispõe sobre a redução de base de cálculo para máquinas e implementos agrícolas.
  • DECRETO Nº 7.103, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Introduz alterações no RICMS que dispõe sobre a isenção do imposto para as hipóteses que especifica.
  • DECRETO Nº 7.104, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alterações no RICMS que dispõe sobre a redução de base de cálculo para mercadorias destinadas ao ministério da defesa e seus órgãos.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 16, DE 4 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2015, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Fiscal Digital e disciplina procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 50.400, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Modifica o Decreto nº 27.987/2005, o Decreto nº 37.066/2011, o Decreto nº 44.049/2017, e o Decreto nº 44.763/2017 relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160/2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
  • DECRETO Nº 50.401, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Altera o RICMS relativamente à concessão de crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), mediante adesão a benefício fiscal do Estado da Bahia.
  • DECRETO Nº 50.402, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Altera o RICMS adequando o termo final de fruição dos benefícios fiscais referentes ao mencionado imposto aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160/2017, e no Convênio ICMS 190/2017.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 244, DE 5 DE MARÇO DE 2021 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

Rondônia

  • DECRETO Nº 25.863, DE 9 DE MARÇO DE 2021 – Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018.

São Paulo

  • COMUNICADO, DE 2021 – Divulga o edital de termo de indeferimento de que trata a Portaria CAT nº 84/07 que dispõe sobre o procedimento de contestação de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”.

 

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado