Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 11/03/2021

  • Decreto nº 10.644, de 10.3.2021 – Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.
  • Lei nº 14.125, de 10.3.2021  – Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.  Mensagem de veto
  • Lei nº 14.124, de 10.3.2021  – Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
  • Lei nº 14.123, de 10.3.2021  – Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
  • ATO COTEPE/PMPF Nº 8, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 07/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

 

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