Ato Declaratório Executivo 1 Disit/SRRF04 – 12/03/2021
“Fica NULA, com efeitos “ex tunc”, por apresentar vício em sua conclusão, a Solução de Consulta Vinculada Disit/SRRF04 nº 4.009, de 2 de março de 2021.”
Fonte: Normas
Anula a Solução de Consulta sobre hipóteses de incidência de contribuições previdenciárias
