Adm. Tributária

Critérios relativos à implantação de Regimento Interno da Receita Federal

Portaria 17 RFB – 12/03/2021

Altera a Portaria RFB nº 1.070, de 24 de junho de 2020, que estabelece critérios relativos à implantação de Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil subsequente às alterações na estrutura organizacional promovidas pelo Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020.

Fonte: Normas

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