Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 12/03/2021

Acre

  • DECRETO Nº 8.253, DE 9 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei nº 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021), visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Altera o anexo I da Instrução Normativa 1/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.827, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Água mineral, Refrigerante, Cerveja, Vodka e Óleo de soja refinado – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
  • EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Cimento – Notifica entidades representativas do Estado de Mato Grosso do Sul acerca de pesquisa de preços.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 48.154, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS, especificamente o caput do art. 27 do Anexo VIII.

Pará

  • PORTARIA N.O 272, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja.

Piauí

  • DECRETO Nº 19.523, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS, especificamente vários artigos.
  • DECRETO Nº 19.524, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS, especificamente farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
  • DECRETO Nº 19.526, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Restaura os efeitos do Decreto nº 14.861, de 15 de junho de 2012, com alterações promovidas pelo Decreto nº 16.445, de 16 de fevereiro de 2016 – ICMS Ecológico, e fixa prazo para publicação do edital de habilitação de certificação do selo ambiental 2021.

Rio de Janeiro

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) – Acrescenta art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e modifica o inciso V Do § 3º Do Artigo 263 da Constituição Estadual.
  • PORTARIA Nº 245, DE 9 DE MARÇO DE 2021 – Promove alteração na Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital.
  • PORTARIA Nº 246, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Promove alteração na Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital.
  • PORTARIA Nº 379, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21/03/2021.
  • PORTARIA Nº 380, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS, para vigorar a partir de 16/03/2021.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 30.403, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784/2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 30.407, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Concede prazo especial para recolhimento do ICMS devido por contribuintes com atividade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que indica.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros.

Rondônia

  • DECRETO Nº 25.898, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Prorroga os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus – Covid – 19.

Santa Catarina

  • PORTARIA Nº 96, DE 5 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria SEF nº 226/2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.
  • ATO DIAT Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Ato DIAT nº 17/2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

 

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