Tributária

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui negativação de devedor em execução fiscal

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos seguintes recursos: REsp 1.807.180, REsp 1.807.923, REsp 1.809.010, REsp 1.812.449 e REsp 1.814.310, classificados em direito tributário, assunto execução fiscal.

No julgamento dos recursos, a Segunda Turma estabeleceu a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do nome de devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.​

Plataforma

Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e IACs , mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos.

A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041  e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.​

Fonte: STJ – Notícias: Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui negativação de devedor em execução fiscal

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