Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 15/03/2021

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 41.900, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e o Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública – TLP.
  • DECRETO Nº 41.901, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Concede remissão e isenção do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.
  • PORTARIA Nº 68, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica, e dá outras providências.

Alagoas

  • DECRETO Nº 73.608, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre o cumprimento de obrigação tributária do ICMS por pessoa jurídica que exerça atividade de bar, restaurante, bufê, similar e preparação de refeições coletivas.
  • COMUNICADO Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Comunica sobre o alcance da dispensa da entrega da Declaração de Atividade do Contribuinte – DAC prevista na Instrução Normativa nº 8, de 25 de fevereiro de 2021.

Amazonas

  • RESOLUÇÃO Nº 5 DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Operações com Cerveja – Modifica a Resolução nº 11/2019-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

Ceará

  • LEI Nº 17.413, 12 DE MARÇO DE 2021 – Concede anistia e remissão do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, na forma que indica.
  • DECRETO Nº 33.979, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Regulamenta a Lei nº 17.387/2021, que concede anistia e remissão do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de eventos, na forma que indica.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 79, DE 05 DE MARÇO DE 2021 – Inclui e altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os picolés e sorvetes que relaciona.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.209, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Introduz a Alteração 4.267 no RICMS.

São Paulo

  • PORTARIA CAT Nº 13, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre o arquivo relativo à tabela de preços sugeridos para as operações com veículos automotores, sujeitas à substituição tributária

 

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