Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 15/03/2021

  • Decreto nº 10.648, de 12.3.2021 – Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário – [email protected] e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Declara que a Resolução CMN nº 4.877/2020, não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
  • DESPACHO Nº 11, DE 12 DE MARÇO DE 2021Publica Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Altera o Convênio ICMS 17/21, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 12 DE MARÇO DE 2021Altera o Convênio ICMS 77/20, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/17.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 12 DE MARÇO DE 2021Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 218/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 12 DE MARÇO DE 2021Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará e altera o Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Prorroga e altera Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 12 DE MARÇO DE 2021Altera o Convênio ICMS 33/99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE S.A. – Ferrovias Norte Brasil.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 12 DE MARÇO DE 2021Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 12 DE MARÇO DE 2021Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

 

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