Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/03/2021

  • Emenda Constitucional nº 109, de 15.3.2021 – Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
  • PORTARIA PGFN/ME Nº 3.026, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria PGFN n. 9.917/2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.391, DE 4 DE MARÇO DE 2021 – Indefere o pleito nº 059/2018, de alteração do Processo Produtivo Básico, para componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória volátil patronizados.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.524, DE 4 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece o Processo Produtivo Básico para seguidor solar (tracker), industrializada no País.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.525, DE 4 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece o Processo Produtivo Básico para seguidor solar (tracker), industrializado na Zona Franca de Manaus.
  • Despacho nº 12/21 – Despacho nº 12/21 – Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
  • Retificação do Convênio ICMS nº 23/21 –  Altera o Convênio ICMS 77/20, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/17.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Protocolo ICMS nº 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

 

 

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado