ATO COTEPE/ICMS nº 10, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Ato Cotepe/ICMS 10 divulga relação de empresas de materiais aeronáuticos beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
