Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 17/03/2021

Distrito Federal

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Amapá

  • PORTARIA (T) Nº 4, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2021, constante na Portaria (T) nº 21/2020 – GAB/SEFAZ.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.986, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 33.327/2019, referente a Restituição Mediante Crédito em Conta Gráfica.

Maranhão

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 341, DE 12 DE MARÇO DE 2021– Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos termos em que especifica, aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes e lanchonetes e ao setor cultural.

Mato Grosso

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 686, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Lei Complementar nº 631/2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098/98, e nº 7.958/03, e as Leis Complementares nº 132/03, e nº 614/19, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 865, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Disciplina os procedimentos a serem observados na lavratura de Auto de Infração, do respectivo recurso e do pagamento das multas aplicadas em decorrência da Lei nº 11.316/2021, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.828, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Chope e Coquetel – Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Pará

  • DECRETO Nº 1.381, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto Estadual nº 618/ 2020 que regulamenta a Lei Estadual nº 9.032/2020, que cria o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4 DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente as medidas de distanciamento controlado, nas sessões de julgamento dos processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5 DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13/05, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências.

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 207, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Promove inserção do Anexo III-C na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 que trata da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 14, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Ato DIAT nº 17/2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

São Paulo

  • DECRETO Nº 65.571, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 7, 13 e 15/21, celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975.
  • DECRETO Nº 65.572, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 26, 28 e 29/21, celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975.

 

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