Adm. Tributária

Portaria dispõe sobre procedimentos para anexação de documentos às declarações de trânsito aduaneiro

Portaria 5 ALF/VCP – 17/03/2021

Altera a Portaria ALF/VCP nº 123, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções.

Fonte: Normas

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