Adm. Tributária

Alterada Portaria 665 que trata de julgamentos de recursos no CARF

Portaria 3138 ME – 18/03/2021

Altera a Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.

Fonte: Normas

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