Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 18/03/2021

Amapá

  • PORTARIA (T) Nº 4, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Republicação – Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2021, constante na Portaria (T) nº 21/2020 – GAB/SEFAZ.

Bahia

  • DECRETO Nº 20.313, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Foi prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS por contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração e antecipação tributária parcial.
  • DECRETO Nº 20.314, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a emissão e prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, de que trata o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Ceará

  • DECRETO Nº 33.988, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Decreta ponto facultativo o expediente do dia 19/01/2021, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 186, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 184/20-SRE, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores.

Mato Grosso do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre o aperfeiçoamento e uniformização dos métodos de planejamento fiscal, bem como sobre os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 1.044, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Pará

  • DECRETO Nº 1.372, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Altera dispositivos do RICMS referente ao recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre o documento comprobatório de deficiências físicas e visuais, para concessão de isenção do ICMS incidente sobre a operação com veículo automotor novo.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 38, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), de R$ 53,97 para R$ 54,43, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). Com efeitos a partir de 01/04/2021.

Rio de Janeiro

  • LEI Nº 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a extensão do tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 45.308/2015, reinstituído pelo Decreto nº 46.409/2018 (Item 217 do Anexo Único) e ratificado pela Lei nº 8.481/2019, consoante a cláusula décima segunda do Convenio ICMS nº 190/2017, bem como a adesão aos art. 422, § único e art. 429, § único, item 2, do RICMS, ratificado pelo Decreto nº 63.320/2018 e consoante a cláusula décima terceira do Convenio ICMS nº 190/2017, para outros contribuintes que implementarem ou tenham implementado, consoante a presente Lei Projetos de Geração de Energia no Estado do Rio de Janeiro.

Rio Grande do Sul

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 15.601, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Lei Complementar nº 15.138/2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • LEI Nº 15.598, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Lei nº 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
  • DECRETO Nº 55.794, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que dispõe sobre as operações com bebidas quentes, dos percentuais de margem de valor agregado aplicáveis às operações promovidas por empresas que se utilizem do sistema de “marketing” direto para a comercialização dos seus produtos, que destinem mercadorias a revendedores para serem vendidas porta-a-porta, dos percentuais de margem de valor agregado aplicáveis às operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos e revoga a redução de base de cálculo nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos .

Rondônia

  • DECRETO Nº 25.905, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Acresce dispositivo ao Decreto nº 25.898/2021 que prorroga os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus – Covid -19.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.215, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Introduz as Alterações 4.261 a 4.265 no RICMS que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, sobre a solidariedade no recolhimento do diferencial de alíquotas, sobre o pagamento das prestações relativas ao parcelamento concedido e sobre a redução de base de cálculo nas prestações de serviços.
  • DECRETO Nº 1.216, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Introduz as Alterações 4.268 a 4.271 no RICMS que trata da codificação das mercadorias, das características da NF-e, da EFD e das características da NFC-e.

São Paulo

  • DECRETO Nº 65.573, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alterações no RICMS que dispõe sobre a isenção na saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, ou de leite pasteurizado tipo “A” ou “B”, com destino a consumidor final e aplicação da redução da base de cálculo, concedida às saídas internas de carne e demais produtos comestíveis, também às saídas destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.

Tocantins

  • DECRETO Nº 6.233, DE 17 DE MARÇO DE 2021– Altera o Regulamento do ICMS na parte que trata da isenção por prazo indeterminado e na manutenção do crédito e adota outras providências.

 

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado