Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/03/2021

Distrito Federal

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2021, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6ºB do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

Amapá

  • PORTARIA (T) Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2021.

Bahia

  • DECRETO Nº 20.315 DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, referente as operações com vacina.
  • DECRETO Nº 20.316, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Prorroga os efeitos da Lei nº 14.286, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural, na forma que especifica.
  • DECRETO Nº 20.318, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Prorroga prazo para recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas hipóteses que especifica.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.990, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Anexo I do Decreto nº 33.327/2019 que consolida e regulamenta a legislação do ICMS. 

Goiás

  • DECRETO Nº 9.834, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Promove diversas alterações no Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, destacamos em especial na Nota Fiscal Eletrônica, Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e, no Código de Operações e Prestações – CFOP, no Código Especificador da Substituição Tributária e Bens e Mercadorias não Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ou de Antecipação de Recolhimento do ICMS com Encerramento de Tributação, entre outras.

Maranhão

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 342, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Altera dispositivos da Lei nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para tratar da base de cálculo do imposto na utilização de serviço com prestação iniciada em outro Estado e na entrada de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso, consumo ou ativo fixo.
  • PORTARIA Nº 80, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre protocolo de petições por meio de correio eletrônico no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA).

Pernambuco

  • DECRETO Nº 50.447, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Modifica o RICMS relativamente à antecipação tributária do ICMS na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, promovida por estabelecimento industrial.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Altera a IN CAT nº 3/2021, que estabelece o valor do crédito fiscal a ser adotado pelo contribuinte, por saco de 50 quilos, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Rio Grande do Norte

  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Anexo I do Ato Homologatório GS/SET nº 11/2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.796, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Modifica o Decreto nº 54.961/2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao ICMS nas saídas internas de querosene de aviação.
  • DECRETO Nº 55.797, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que dispõe sobre a emissão da nota fiscal, do diferimento com substituição tributária, da redução de base de cálculo e do crédito fiscal presumido.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 para dar nova redação a Seção 25.0 do Capítulo I do Título I que dispõe sobre operações com produtos industrializados promovidas por lojas francas (“free shops”) ou a elas destinadas para posterior comercialização, revoga a seção que trata da apropriação de créditos fiscais presumidos em valor superior ao limite estabelecido e dispositivos da seção que trata da transferência de saldo credor.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 que tratam da não incidência nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação para empresa comercial exportadora, inclusive “trading”.

 

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