Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/03/2021

  • Decreto nº 10.651, de 18.3.2021 – Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
  • Mensagem de Veto Total nº 81, de 18.3.2021 – Projeto de Lei n o 3.477, de 2020, que “Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”.
  • Medida Provisória nº 1.039 de 18.3.2021 – Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
  • Medida Provisória nº 1.038 de 18.3.2021 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
  • Medida Provisória nº 1.037 de 18.3.2021 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Ratifica o Convênio ICMS nº 18/21, aprovado na Reunião Extraordinária do CONFAZ.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 19, 22, 26, 28 e 29/2021 aprovados na Reunião Extraordinária do CONFAZ.

 

 

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