Tributária

Pernambuco – Funcionamento do Contencioso Administrativo Tributário do Estado – CATE/TATE

​Considerando o DECRETO 50.433/2021, que dentre outras coisas suspende o curso dos prazos processuais, bem como a RESOLUÇÃO CDAF Nº 001, DE 16 DE MARÇO DE 2021 que determina a restrição de acesso às unidades da SEFAZ, dentre se incluem este CATE/TATE; Considerando que os servidores do CATE/TATE estarão trabalhando em home office; considerando que excepcionalmente e em casos inadiáveis é que poderá haver atendimento presencial ao público externo, vimos estabelecer os seguintes procedimentos e condições a serem observadas no Contencioso Administrativo Tributário do Estado – CATE/TATE:
1. Durante o período estabelecido no Dec. 50.433/2021, e no de eventual prorrogação de sua vigência, o atendimento do CATE/TATE ao público externo se dará em remoto, através dos seguintes canais:
– secretaria Geral do TATE: whatsapp => 98476-6445- [email protected]
– secretaria da Corregedoria: whatsapp => 99945-0527- [email protected]
– protocolo do CATE/TATE: whatsapp => 98706.0600- [email protected]
– Secretaria do Pleno: whatsapp => 99962-6434- [email protected]
-Secretaria da 1ª instância: whatsapp => 99959-0673- [email protected]
-Secretaria da 1ª turma: whatsapp => 99172-2775 – [email protected]
-Secretaria da 2ª turma: whatsapp => 99187-7445- [email protected]
– Secretaria da 3ª turma: whatsapp => 97910-2355 – [email protected]
2. O atendimento presencial, excepcionalmente, ocorrerá mediante prévia marcação de data e horário junto ao órgão do CATE/TATE de interesse da parte, através dos canais acima indicados;
3. O acesso as dependências do CATE/TATE, só será admitido na data e horário do agendamento, e, por no máximo 1 (uma) pessoa por vez;
4. O contato com os Julgadores continuará sendo intermediado e agendado com as Secretárias dos respectivos órgãos do CATE/TATE dos quais eles façam parte;
5. Revogam-se as ordens em contrário.
Esta ordem de serviço entra em vigor no dia 18 de março de 2021.

 

Fonte: Funcionamento do Contencioso Administrativo Tributário do Estado – CATE/TATE

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