Adm. Tributária

ADE 3 dispõe sobre adequação da TIPI

Ato Declaratório Executivo 3 RFB – 22/03/2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Fonte: Normas

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