Tributária

Decreto municipal prevê desconto no pagamento de impostos a contribuintes de Belém

O decreto municipal 100.271/2021 estabelece descontos no pagamento de impostos para contribuintes que residem em Belém. A medida fiscal foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (18).

O decreto prevê desconto de 15% no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza/Pessoa Física (ISSQN/PF). Segundo a Prefeitura, o abatimento se aplica a pagamentos em cota única ou em até seis parcelas.

De acordo com o decreto, o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL) terá dedução de 10% se for feito em cota única ou em até cinco parcelas. Os dois impostos, que teriam vencimento no dia 10 de abril, tiveram o prazo estendido até o dia 10 de maio por conta do agravamento do cenário epidemiológico de Belém e o lockdown.

Outra medida prevista é a prorrogação, por 90 dias, da validade das Certidões de Regularidade, Certidões Positivas, Certidões Negativas, Certidões Positivas com Efeito de Negativa e débitos relativos a Créditos Tributários Municipais, que se encontrem válidas na data de publicação do decreto.

O decreto suspende ainda a instauração novos procedimentos de cobrança judicial e extrajudicial e abertura de ações fiscais até o dia 31 de maio.

Fonte: Decreto municipal prevê desconto no pagamento de impostos a contribuintes de Belém | Pará | G1

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