Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 23/03/2021

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 41.925, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, especialmente a instituição do regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Amapá

  • PORTARIA (T) Nº 5, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2021, constante na Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 21/2020.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.637, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, e no Anexo VI – Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 48.155, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a suspensão do curso do prazo processual relativo aos processos administrativos nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo.
  • DECRETO Nº 48.156, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – Suspende e prorroga os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, e estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada por Coronavírus.
  • PORTARIA Nº 1.045, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
  • PORTARIA Nº 1.046, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS, nas operações destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.

Pará

  • DECRETO Nº 1.397, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 2.057/2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 248, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
  • PORTARIA Nº 249, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
  • RESOLUÇÃO Nº 208, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – Promove a extinção da obrigatoriedade de apresentação do DUB-ICMS, relativamente a operações e prestações realizadas a partir de 01/07/2020, bem como sua revogação.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.800, DE 20 DE MARÇO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que dispõe sobre a isenção e manutenção do crédito nas operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
  • DECRETO Nº 55.801, DE 20 DE MARÇO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que dispõe sobre a isenção do imposto com ônibus, micro-ônibus e embarcações no âmbito do Programa Caminho da Escola.
  • DECRETO Nº 55.802, DE 20 DE MARÇO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que dispõe sobre as regras especiais de pagamento do imposto.
  • DECRETO Nº 55.803, DE 20 DE MARÇO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que dispõe sobre mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação.

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22 DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 50/2020/GAB/CRE que disciplina o disposto no § 4º do artigo 190-A e nos artigos 190-B e 190-C do Anexo X do RICMS.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 91, DE 19 MARÇO DE 2021 – Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) em R$ 46,00 para o mês de abril de 2021.

 

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