Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 24/03/2021

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

Goiás

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 573, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Homologa os Convênios ICMS 59/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME e 108/20, que altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 45, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 – Define hipótese de suspensão de ofício de contribuintes do ICMS, com comunicação de inconformidades de informações na EFD.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 873, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS na parte que trata do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria – TFT-e, como instrumento único para utilização pelo serviço de fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 1.047, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Piauí

  • ATO NORMATIVO Nº 6, DE 16 DE MARÇO DE 2021– Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
  • PORTARIA Nº 5, DE 2021 – Concede credenciamento para aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2021.

Rio de Janeiro

  • LEI Nº 9.222, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
  • DECRETO Nº 47.538, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – Promove alterações no art. 32 do Livro I do RICMS para estabelecer os procedimentos acerca do valor imposto destacado no documento fiscal e a responsabilidade entre os contribuintes.
  • RESOLUÇÃO Nº 209, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – Promove alterações nos Anexos II-A – Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e XIII – Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para incluir procedimentos a serem adotados no caso de erro no destaque do imposto no documento fiscal.

Rio Grande do Norte

  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Anexo II do Ato Homologatório GS/SET nº 11/2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 DE 19 DE MARÇO DE 2021 – Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Também revogada a Instrução Normativa nº 13/2021.

São Paulo

  • PORTARIA CAT Nº 18, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.

 

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