Adm. Tributária

Simples Nacional – Locação de veículos com motorista – Serviço de transporte com cessão de mão de obra.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Simples Nacional

Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA. SERVIÇO DE TRANSPORTE COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO.

A locação de bens móveis (p.ex., veículos) é permitida aos optantes pelo Simples Nacional, independentemente do fornecimento concomitante de operadores (p.ex., motoristas), desde que essa mão de obra seja necessária à sua utilização e a atividade não se enquadre em nenhuma das vedações legais à opção. Uma dessas vedações é à cessão de mão de obra. Para não incidir nessa vedação, o fornecimento do operador deve decorrer do contrato de locação dos bens móveis e ser meramente incidental – ou seja, não pode haver uma cessão efetiva, caracterizada pela necessidade contínua por parte da tomadora.

É vedada aos optantes pelo Simples Nacional a prestação de serviço de transporte (p.ex., sob regime de fretamento contínuo) mediante cessão de mão de obra.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, XII, art. 18, § 5º-H; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 15, § 3º, I, art. 112.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado