Adm. Tributária

Simples Nacional – MEI – Hospedaria – Finalidade turística.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Simples Nacional

MEI. HOSPEDARIA. FINALIDADE TURÍSTICA.

A ocupação de proprietário de hospedaria independente é permitida ao MEI que presta o serviço classificado no código CNAE 5590-6/99, que pode ter finalidade turística ou não, conforme as notas explicativas dessa subclasse.

Dispositivos Legais: Resolução CGSN Nº 140, de 22 de maio de 2018, Anexo XI.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional

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