Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 25/03/2021

Distrito Federal

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFISDF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 09 de novembro de 2020.

Bahia

  • DECRETO Nº 20.334, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Prorroga prazos de recolhimento do imposto apurado e devido por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional, inclusive por Microempreendedor Individual (MEI).

Mato Grosso do Sul

  • RESOLUÇÃO Nº 3.155, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de abril de 2021.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 48.161, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS especialmente prorrogação até 20 de junho de 2021 do regime especial de que trata o inciso III do caput do art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS

Paraíba

  • LEI Nº 11.849, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a autorização do credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos e demais receitas estaduais por meio de cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a instituição e antecipação de feriados, no âmbito do Estado da Paraíba, em caráter excepcional, com a finalidade de conter a propagação da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 296, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a isenção do ICMS em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e sobre remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma especificada nos Convênios ICMS nº 64/2020 e 13/2021, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 382, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29/03/2021a 04/04/2021.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 que dispõe sobre as operações com combustíveis derivados de petróleo em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas adotadas na pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-COV-2).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 que dispõe sobre o cálculo do preço de referência na saída de arroz.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 que acrescenta o valor da UIF-RS para o mês de abril de 2021.

São Paulo

  • COMUNICADO CAT Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Divulga a Agenda Tributária Paulista do mês de abril/2021.

Sergipe

  • DECRETO Nº 40.795 DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Suspende os prazos processuais previstos no art. 38 do Decreto nº 29.803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.796, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 83, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Bares, Restaurantes e Similares – Autoriza a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes que especifica e dá outras providências.

 

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