Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 25/03/2021

  • Decreto nº 10.658, de 24.3.2021 – Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
  • Decreto nº 10.657, de 24.3.2021 – Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.
  • Resolução 158 CGSN, de 25/03/2021 – Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
  • ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a serem utilizados a partir de 01/04/2021.

 

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