Adm. Tributária

Ato autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Digital aberto no e-CAC

Ato Declaratório Executivo 4 Cocad – 29/03/2021

Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.

Fonte: Normas

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