Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 29/03/2021

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 41.949, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 41.015, de 22 de julho de 2020, que regulamenta as Leis nºs 3.196, de 2003, 3.266, de 2003, 4.269, de 2008, 6.035, de 2017, 6.251, de 2018 e 6.468, de 2019, e demais normas referentes ao Programa PRÓ-DFII e do Desenvolve-DF, e dá outras providências.

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 11-R, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Regula o funcionamento das Agências da Receita Estadual, em função do surto de coronavírus (COVID-19).

Mato Grosso

  • LEI Nº 11.329, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com pescados criados em cativeiro, nas hipóteses e condições que especifica; altera o indexador, para fins de correção monetária, do valor da UPF/MT e de débitos tributários e, nas hipóteses indicadas, não tributários; altera, acrescenta e/ ou revoga dispositivos das Leis nº 4.547/1982, nº 7.098/1998, nº 7.263/2000, nº 7.301/2000, nº 7.850/2002, nº 7.900/2003, nº 7.981/2003, nº 8.672/2007, nº 9.858/2012, nº 10.433/2016, nº 10.709/2018; aprova Convênios ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ; revoga o ato e os dispositivos dos atos que arrola; e dá outras providências.
  • COMUNICADO Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Publica as distribuidoras de combustível, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel relativas ao mês de abril do ano de 2021, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, observadas as condicionantes previstas nos referidos preceitos.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 48.163, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 48.128, de 27 de janeiro de 2021, que prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020.
  • DECRETO Nº 48.164, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Prorroga, no ano de 2021, prazos do Decreto nº 48.108, de 29 de dezembro de 2020, que regulamenta o critério “turismo” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
  • PORTARIA Nº 1.048, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
  • PORTARIA Nº 1.049, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 1.045, de 19 de março de 2021, que alterou a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 109/2012, que dispõe sobre a competência, os procedimentos e os controles para a concessão, o cancelamento e a reativação do regime.
  • RESOLUÇÃO Nº 273, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Unidade Padrão Fiscal do Paraná – Fixa em R$ 112,15 o valor da UPF/PR para o mês de Abril/2021.

Pernambuco

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 448, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente nas operações com oxigênio medicinal.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.

Piauí

  • DECRETO Nº 19.550, DE 26 DE MARÇO DE 2021
    Interesse Público – Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 29 de março ao dia 4 de abril de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 383, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01/04/2021.
  • RESOLUÇÃO Nº 210, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a suspensão de prazos relativos aos Processos Administrativo-Tributários durante os feriados previstos na Lei nº 9.224/2021.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 30.441, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Altera dispositivos do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796/1998, que tratam do regime do Simples Nacional.
  • DECRETO Nº 30.442, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Altera o RICMS para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 07/21, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
  • PORTARIA Nº 124, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria SEF nº 22/2021, que define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021.

 

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