Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/03/2021

  • Lei nº 14.128, de 26.3.2021  – Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
  • Decreto nº 10.661, de 26.3.2021 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
  • Republicação do Convênio ICMS 130/20 – Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Antecipação dos feriados e pontos facultativos municipais, distritais e estaduais e sua repercussão para as unidades do Instituto Nacional do Seguro Social.
  • PORTARIA MC Nº 620, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.661/2021, a respeito do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039/2021.

 

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