Tributária

Promulgado o pagamento unificado de tributos para o PMCVA

A Lei nº 14.118/2021 é resultante da conversão do Projeto de Lei de Conversão nº 41/2020 (Medida Provisória nº 996/2020), que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), entre outras disposições.

Em face da rejeição dos vetos parciais quando da conversão em lei, foi promulgada a Lei nº 14.118/2021, nos termos do art. 66, § 5º da Constituição Federal (CF/1988), permitindo a aplicação do incentivo fiscal do pagamento unificado de tributos (IRPJ, CSL, Cofins e PIS-Pasep), conforme destacamos a seguir:

a) empresa construtora contratada: a contar de 1º.01.2020, a empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 124.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977/2009, ou no âmbito do PCVA, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção;

b) empresa construtora: caso a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, seja no âmbito do PMCMV, seja no âmbito do PCVA, o pagamento unificado de tributos será equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de alienação, aplicado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 2º-A da Lei nº 12.024/2009;

c) substituição do PCMV: para os fins do regime de pagamento unificado de tributos sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção, o PCVA, na forma de sua legislação federal específica, é sucessor do PMCMV.

(Lei nº 14.118/2021 – DOU 1 de 13.01.2021 – D.Veto DOU 1 – Edição Extra de 26.03.2021)

Fonte: IOB

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