Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/03/2021

Distrito Federal

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, referentes ao exercício de 2021, conforme disposto na portaria nº 68, de 12 de março de 2021.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFISDF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 09 de novembro de 2020.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 1º DE MARÇO DE 2021 – Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, nos casos em que o contribuinte garanta o débito para obtenção da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, com fiança bancária.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.854-R, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Altera diversos dispositivos do RICM para implementar disposições dos Convênios ICMS nºs 26/2021, 28/2021 e 29/2021.
  • DECRETO Nº 4.855-R, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Acrescenta dispositivos ao RICMS para tratar da prorrogação dos prazos para recolhimento do imposto apurado no âmbito do Simples Nacional.

Maranhão

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 345, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio-Combustível aos taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e para o Setor de Eventos, reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e similares, institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, bem como altera a Lei nº 10.305/2015, a Lei nº 8.044/2003, e a Lei nº 10.213/2015, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 8, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS para tratar da isenção do imposto relativa às operações do comércio exterior, e dá outras providências.

Paraíba

  • DECRETO Nº 41.131, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
  • DECRETO Nº 41.132, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Concede isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
  • DECRETO Nº 41.133, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), bem como sobre a prorrogação dos prazos de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativa, em decorrência do Coronavírus (SARS-CoV-2) e ainda sobre a prorrogação das datas de vencimento dos tributos, no âmbito do Simples Nacional, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 41.134, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 38.124/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 38.928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Com efeitos a partir de 01/07/2021.
  • DECRETO Nº 41.135, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 39.553/2019, que dispõe sobre o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 41.136, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Altera diversos dispositivos do RICMS para implementar disposições dos Convênios ICMS nºs 26/2021, 28/2021 e 29/2021.
  • DECRETO Nº 41.137, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 29.537/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Com efeitos a partir de 01/04/2021.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 50.473, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão e à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais.

Piauí

  • PORTARIA Nº 6, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre os prazos previstos no inciso XII, do art. 247 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 e no inciso III do art. 16 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, para o ICMS no exercício de 2021 prazo para regularização fiscal 60 dias, e o IPVA recolhimento especificamente para veículos novos, até 30º (trigésimo) dia, contado da ocorrência do fato gerador, se em cota única ou a 1ª cota

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 39, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos Municípios Fluminenses, para o cálculo do índice final de conservação ambiental do ICMS ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.
  • RESOLUÇÃO Nº 154, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece parâmetros para adequação dos projetos incentivados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura nº 8.266/2018, tendo em vista os procedimentos preventivos ao contágio pela COVID-19.
  • RESOLUÇÃO Nº 210, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Retifica a Resolução nº 210/2021 que dispõe sobre a suspensão de prazos relativos aos Processos Administrativo-Tributários durante os feriados previstos na Lei nº 9.224/2021.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.810, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que tratam da inscrição no CGC/TE, do documento fiscal inidôneo, das guias informativas, da NF-e, da manutenção de crédito e do crédito fiscal presumido.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 para prorrogar até 30/06/2021 os valores das Tabelas de Preços de bebidas.

 

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