Adm. Tributária

IPI – Saída de produto inacabado na ausência de partes e peças em estoque – Saída posterior das peças faltantes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

SAÍDA DE PRODUTO INACABADO NA AUSÊNCIA DE PARTES E PEÇAS EM ESTOQUE. SAÍDA POSTERIOR DAS PARTES E PEÇAS FALTANTES.

O inciso VI do caput e o §2º do art.407 do RIPI, de2010, se aplicam aos casos em que haja saída de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, quando o imposto incida sobre o todo, no caso apresentado na presente consulta, às remessas de partes e peças de balcão frigorífico enviadas e montadas posteriormente no estabelecimento do cliente, por inexistência daquelas em estoque no momento da primeira saída.

A emissão de notas fiscais a cada remessa, no caso de saídas parciais referentes ao mesmo produto, é admitida sempre que a consulente assegure que todas as remessas sejam acompanhadas de correspondente documentação fiscal e que esta demonstre de modo inequívoco se tratar de hipótese condizente com aquela prevista na norma que autoriza o transporte parcelado de produto sobre o qual o IPI incide de modo unitário.

Dispositivos Legais: Leinº4.502, de1964, art.51, incisoI e parágrafo único; e Decreto nº7.212, de 2010 (RIPI/2010), art.407, inciso VI e §2º, art.413, art.415, e art.416.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta formulada quanto à parte em que se refira a fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, bem como aquela que tenha por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por esta Secretaria.

Dispositivos Legais: art. 18, VII e XIV, da IN RFB nº 1.396, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional

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