Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 31/03/2021

 

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.856-R, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 4.759-R/2020, que introduziu alterações no RICMS, para disciplinar o regime de antecipação parcial do imposto, que com a publicação do presente Decreto entrará em vigor em 01/06/2021.
  • PORTARIA Nº 12-R, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera as Portarias SEFAZ nºs 10-R/2018, 15-R/2018 e 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Goiás

  • LEI Nº 20.977, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera as Leis nº 20.939/2020, e nº 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.
  • LEI Nº 20.978, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera as Leis nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências; nº 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR; nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR; nº 14.244/02, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística e Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – LOGPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR; e nº 15.939/06, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.
  • LEI Nº 20.980, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.
  • LEI Nº 20.984, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Revoga as Leis nº 18.765/15, que autoriza a concessão de benefício fiscal, para efeito de incrementar o turismo, e a Lei nº 18.804/15, que Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais, na qual reduzia para 0,5% (meio por cento) a alíquota do ICMS, nas operações de compra de veículos novos de passageiros por servidor público ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário, que tenha atribuição de executar mandados no Estado de Goiás, ainda revoga diversos dispositivos legais que especifica.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Operações com Milho, Sorgo e Sucata – Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/19. que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 876, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade das licenças de operação, outorgas e cadastros de consumidores de produtos florestais.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 1.051, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
  • PORTARIA Nº 1.052, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
  • PORTARIA Nº 1.053, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
  • RESOLUÇÃO Nº 5.457, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Resolução nº 5.424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 47.549, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Promove alteração no Decreto Estadual Nº 47.437/2020, que regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.
  • PORTARIA Nº 47, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Promove alteração no Calendário de Migração da Emissão de GNRE para o Portal GNRE hospedado em http://www.gnre.pe.gov.br/gnre.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 30.452, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto Estadual nº 29.792/2020, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº28/2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
  • DECRETO Nº 30.453, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera o RICMS, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 26/2021, 28/2021 e 29/2021.
  • DECRETO Nº 30.454, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera dispositivos do Regulamento do IPVA, que tratam da isenção do imposto aos veículos de passeio, adquiridos ou adaptados para uso de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, ou com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.816, DE 30 DE MARÇO DE 2021
    Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
  • DECRETO Nº 55.817, DE 30 DE MARÇO DE 2021
    Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
  • DECRETO Nº 55.818, DE 30 DE MARÇO DE 2021
    Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

 

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