Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 31/03/2021

  • Lei nº 14.131, de 30.3.2021  – Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
  • Medida Provisória nº 1.041 de 30.3.2021 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica.
  • Decreto nº 10.663, de 30.3.2021 – Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 30 DE MARÇO DE 2021Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021 e publicados no DOU em 15.03.2021.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 – Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
  • DESPACHO Nº 19, DE 30 DE MARÇO DE 2021Altera o Despacho 125/18, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.548, DE 29 DE MARÇO DE 2021Estabelece o Processo Produtivo Básico para “Câmara de Ar para Veículos Industriais não Motorizados”, industrializada na Zona Franca de Manaus.

 

 

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