SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro […]
Mês: março 2021
IPI – Estabelecimento importador – Equiparação a estabelecimento industrial – Tratado internacional
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. SAÍDA DE PRODUTO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. TRATADO INTERNACIONAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE. O estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, que não tenham […]
Contribuições previdenciárias – CPRB – Venda de ativo imobilizado – Não cômputo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. RECEITA DA VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. NÃO CÔMPUTO. As receitas auferidas com a venda de ativos imobilizados não devem ser consideradas como receita bruta para fins de apuração da […]
IPI – ZFM – Isenção objetiva
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. ISENÇÃO OBJETIVA. A isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-lei nº 288, de 1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212, de […]
Contribuições previdenciárias – Produtor rural – Ovos incubáveis
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PODUTOR RURAL. OVOS INCUBÁVEIS. COMERCIALIZAÇÃO. INEFICÁCIA. Não há incidência de contribuição do produtor rural pessoa jurídica à Previdência Social sobre a produção rural de origem animal destinada à reprodução ou à criação […]
IRPJ – Lucro presumido – Ganho de capital – Fato gerador – Momento
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. MOMENTO. EFEITOS. No regime de tributação com base no lucro presumido, no caso de apuração de […]
IRRF – Licença de comercialização ou distribuição de software – Remessa para o exterior
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 23 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ementa: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/03/2021
Distrito Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, referentes ao exercício de 2021, conforme disposto na portaria nº 68, […]
Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como um meio de prova
A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, […]
Empresa de comércio de madeira não precisa contratar profissional químico para desenvolver suas atividades
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma empresa do ramo de indústria e comércio de madeiras, localizada em Santa Tereza do Oeste (PR), e determinou que ela não é obrigada a possuir registro no Conselho Regional de Química da 9ª Região (CRQ/PR) e […]
Confirmada multa aplicada a rede varejista pela venda de eletrodomésticos sem etiqueta de consumo de energia.
Empresa comercializou produtos sem adesivo que representa garantia do Inmetro de que o equipamento foi aprovado em testes de segurança e eficiência A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 5.875,20 aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a uma rede varejista por vender produtos sem etiqueta informativa de desempenho energético dos equipamentos. […]
Prefeitura do Recife anuncia novas medidas de apoio ao setor econômico durante a pandemia
Além das 19 mil micro e pequenas empresas do Recife que serão beneficiadas com a prorrogação do vencimento do Simples Nacional, Prefeitura irá adiar o pagamento da taxa dos permissionários dos mercados públicos e o recadastramento de taxistas e motoristas do transporte complementar O prefeito João Campos anunciou novas medidas […]
Destaques do Diário Oficial da União de 30/03/2021
Atos do Poder Legislativo Sancionada, com vetos, lei que trata do Governo Digital e aumento da eficiência pública Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei… 30/03/2021 […]
Registro do Comércio – Medida Provisória nº 1.040/2021 altera diversos dispositivos da legislação federal
A Medida Provisória nº 1.040/2021 alterou diversos dispositivos da legislação federal, dentre as quais destacamos as seguintes: a) facilitação para abertura de empresas: além de outras providências no sentido de facilitar a abertura de empresas, os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, no […]
Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos celebra acordo de mais de R$ 100 milhões com devedor do ramo de medicamentos
Por meio de ação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (Cira-RS), diversas medidas executivas e sancionadoras foram tomadas contra um grupo econômico devedor de quase R$ 150 milhões em 2019. O comitê é composto pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por intermédio da Receita Estadual, […]
Mandado de segurança em matéria tributária
Por Danilo Monteiro de Castro e Vanessa Damasceno Rosa Spina O mandado de segurança constitui ferramenta constitucional especificamente forjada para a resolução de conflitos em que se coloca em dúvida a legalidade de ato (concreto ou potencial) de autoridade, assim entendido como aquele (ato) exarado por agente público ou equiparado no exercício de seus […]
Receita Federal tenta proibir a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre publicidade online
Luiz Roberto Peroba, Renato Caumo e Victoria Puperi da Rosa* Em 25.3.2021, a Receita Federal publicou uma nova orientação sobre a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre publicidade e propaganda, dessa vez com foco específico na divulgação de serviços na Internet, conforme se verifica na Solução de […]
Ação na Justiça pede para Anatel devolver R$ 13 bi ganhos pelas teles na redução do PIS/Cofins
O ICDESCA – Instituto de Comunicação em Defesa da Educação, Sociedade Consumidor e Ambientais do Norte e Nordeste – ingressou em fevereiro com um ação, na Vara Federal da Justiça do Maranhão, com pedido de tutela antecipada e liminar, contra a Anatel, para que a agência reguladora mande as operadoras […]
Serviço inovador da PGE vai receber denúncias de sonegação fiscal em todo o Pará
A partir desta segunda-feira (29), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disponibiliza à população um canal exclusivo para denúncias sobre práticas de sonegação fiscal, que possam ser identificadas em todo o Estado. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode acionar a instituição e repassar informações relacionadas a fraudes fiscais em geral, incluindo […]
Corinthians terá que corrigir cinco erros no balanço. Um é sobre Luan
Perrone O Corinthians terá que corrigir cinco erros em notas explicativas do balanço (demonstrações financeiras) de 2020 que publicou em seu site. Quatro deles são relacionados a direitos econômicos de jogadores. Um desses atletas é Luan. Outra correção será em relação à provisão para eventuais derrotas em ações na […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/03/2021
Lei nº 14.130, de 29.3.2021 – Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 14.129, de […]
Revisão pelos Pares: prazos para indicação de revisor e entrega de documentação são prorrogados
Por Amanda Oliveira Comunicação CFC O Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE) prorrogou o prazo para indicação de revisor ao programa de 2021 da Revisão Externa de Qualidade pelos Pares. O prazo inicial era até quarta-feira (31), mas foi alterado para o dia 30 de abril. […]
TRF retoma discussão sobre ágio da Gerdau em sessão virtual
Transferido para a sessão virtual, caso deve ser encerrado com os votos de dois magistrados Por Adriana Aguiar O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, retoma hoje a discussão sobre a autuação fiscal sofrida pela Gerdau Aços Especiais no valor de R$ 367 milhões, […]
CVM identifica 325 indícios de crime em 2020
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou 325 comunicados de indícios de crime aos Ministérios Públicos dos Estados e Federal em 2020, entre os quais, diversos crimes financeiros. Os dados — que representam um crescimento de mais de 76% em relação aos 184 comunicados enviados em 2019 — estão no […]
PGFN promoverá live sobre as negociações disponíveis para pessoa jurídica em recuperação judicial
A transmissão ao vivo ocorrerá em 31 de março, às 10h (horário de Brasília), no canal da PGFN no YouTube A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoverá uma live – transmissão ao vivo pela internet – sobre as modalidades de negociação com benefícios para pessoa jurídica em processo de recuperação […]
Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais
Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 31 de março a 4 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores. A determinação foi publicada na Portaria […]
Julgadas inconstitucionais leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro, que preveem a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as operações de extração de petróleo e de sua circulação dos poços para a empresa concessionária. A […]
Camex zera tarifa de importação de mais 65 produtos de combate à covid
Publicado em 29/03/2021 – 22:43 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Mais 65 produtos usados no combate à covid-19 tiveram o Imposto de Importação zerado temporariamente, anunciou hoje (29) à noite o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da […]
ADE 23 aprova o Manual da EFD Contribuições
Ato Declaratório Executivo 23 Cofis – 30/03/2021 Aprova o Manual da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFDContribuições). Fonte: Normas
Prorrogado para 31/05 o prazo para apresentação da Defis.
Resolução 159 CGSN – 30/03/2021 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2020 fica prorrogado para 31 de maio de 2021. Fonte: Normas