Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 01/04/2021

Amazonas

  • PORTARIA Nº 98, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Promove alteração na Portaria GSEFAZ nº 0044/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1º da Lei nº 3.830/2012.
  • RESOLUÇÃO Nº 6, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com diversas mercadorias ou serviços.

Ceará

  • DECRETO Nº 34.014, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS para prorrogar e acrescentar dispositivos que tratam da isenção do imposto.
  • DECRETO Nº 34.017, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS para prorrogar o direito ao crédito do imposto para material de uso e consumo, energia e serviço de comunicação, e altera dispositivos que tratam da redução de base de cálculo.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 97, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Prorroga para até 29/03/2021, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referente à competência fevereiro de 2021.
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Acrescenta e altera dispositivos do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo); altera dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), ambos do RICMS-MA/03, que tratam de insumos agropecuários, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 9, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Revigora e prorroga benefícios fiscais do ICMS que especifica, ao teor dos Convênios ICMS nºs 156/2017, 7/2021, 28/2021 e 29/2021.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 877, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 865/2021, que disciplina os procedimentos a serem observados na lavratura de Auto de Infração, do respectivo recurso e do pagamento das multas aplicadas em decorrência da Lei nº 11.316/2021, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 878, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Operações com Etanol – Regime Normal de Apuração – Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 879, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS na parte que trata das operações alcançadas por redução na base de cálculo, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiro, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 55, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 76, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Aprovar o percentual de 62,50% de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de feijões – NCM 0708.20.00, 0713.31.90, 0713.32.90, 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 0713.34.90, 0713.35.90, 0713.39.90, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, conforme os incisos I e II do art. 22 da Lei Complementar nº 631/2019.
  • RESOLUÇÃO Nº 77, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Aprovar o percentual de 62,50% de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Gergelim – NCM 1207.40.90, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, conforme os incisos I e II do art. 22, da Lei Complementar nº 631/2019.
  • RESOLUÇÃO Nº 78, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Aprovar o percentual de 62,50% de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Girassol – NCM 1206.00.90, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, conforme os incisos I e II do art. 22 da Lei Complementar nº 631/2019.
  • RESOLUÇÃO N° 79, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Aprovar o percentual de 62,50% de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Peixe – NCM 03.02 e 03.03, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, conforme os incisos I e II c/c com o § 2° do art. 22 da Lei Complementar n° 631/2019.
  • RESOLUÇÃO Nº 80, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Aprovar o percentual de 50% de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate – NCM 0102.90.00, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, conforme os incisos I e II do art. 22 da Lei Complementar nº 631/2019.
  • RESOLUÇÃO Nº 81, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Aprovar o percentual de 50% de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Suínos para abate – NCM 0103.92.00 e 0103.91.00, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, conforme os incisos I e II do art. 22 da Lei Complementar nº 631/2019.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 48.166, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS especificamente o inciso IX do caput do art. 75.
  • DECRETO Nº 48.167, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS especificamente Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV.
  • DECRETO Nº 48.168, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS especialmente Parte I do Anexo I
  • RESOLUÇÃO Nº 5.461, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2021.
  • COMUNICADO Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março 2021, conforme dispõe os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Pernambuco

  • EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO Nº 7, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 01/04/2021 até 10/04/2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 47.549, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Retifica o Decreto nº 47.549/2021 que promove alteração no Decreto Estadual nº 47.437/2020, que regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 01 DE ABRIL DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 para dar nova redação ao apêndice que trata dos serviços sujeitos à taxa de serviços diversos e serviços da Junta Comercial.

São Paulo

  • LEI Nº 17.360, DE 31 DE MARÇO DE 2021  – Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 98, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece valor de referência de milho em grão para os contribuintes beneficiários do regime especial de que trata as alíneas “b” e “g” do inciso XXX do art. 57 do RICMS acrescentado pelo Decreto nº 40.462/2019.

 

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado