Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 01/04/2021

  • Lei nº 14.133, de 1º.4.2021  – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
  • Lei nº 14.132, de 31.3.2021  – Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) .
  • Decreto nº 10.665, de 31.3.2021 – Altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A – ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
  • Decreto nº 10.664, de 31.3.2021 – Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19 .
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Altera o ADE Cogea nº 3/2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783/2018.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2017, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522/2002.
  • ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 09/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

 

 

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