Tributária

Pernambuco – Lei Complementar nº 449 concede redução de multas e juros e parcelamento especial de ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 27/03/2021 a Lei Complementar nº 449/2021, que tem por objetivo  conceder redução de multas e juros e parcelamento especial, relativos a créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até agosto de 2020.

A Lei Complementar se justifica pela preocupação e necessidade de o Estado socorrer os contribuintes do ICMS que não conseguiram honrar seus compromissos tributários devido à situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus.
Devido à necessidade de adequação dos sistemas fazendários ao PERC previsto na Lei Complementar nº 449, de 26/03/2021, a implementação das reduções de multa e juros deste programa só estarão disponíveis nos mencionados sistemas a partir de 1° de maio de 2021. É importante lembrar que o prazo para adesão ao PERC é até o dia 28 de junho de 2021. Em caso de dúvidas, entre em contato com o e-mail [email protected]
Segue abaixo o link para a referida Lei Complementar.

Fonte: Lei Complementar nº 449/2021 publicada no Diário Oficial do Estado

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