Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 05/04/2021

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 69, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Espírito Santo

  • PARECER NORMATIVO Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Averbação no registro da dívida ativa – Competência.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 30.459, DE 02 DE ABRIL DE 2021 – Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento em 03/04/2021, devido por contribuintes optantes do Simples Nacional, na forma que indica.

Rondônia

  • RESOLUÇÃO Nº 2 DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Resolução Conjunta nº 10/2020/GAB/SEFIN/CRE, que revoga a Resolução Conjunta nº 2/2020/GAB/SEFIN/CRE, e acresce novo prazo para a prática de atos, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN).

Roraima

  • CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS – Estabelece o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do imposto para o mês de abril de 2021.

Sergipe

  • LEI Nº. 8.826 DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a remissão do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, no exercício de 2021, de veículos de propriedade de bares, restaurantes e similares.
  • DECRETO Nº 40.805, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional, e dá outras providências.

 

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