O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A votação […]
Dia: 6 de abril de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 06/04/2021
Distrito Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 02, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal […]
ISS/SP – DECISÃO DO STF TORNA INCONSTITUCIONAL EXIGÊNCIA DO CPOM INSTITUÍDO PELA PREFEITURA DE SP
Por Iandra Alves Cardoso Consultoria Tributária – Impostos Indiretos Athros Auditoria e Consultoria Nos dias atuais, as regras gerais a serem aplicadas para o ISSQN são as constantes na Lei Complementar 116/2003. Referida LC elegeu, […]
Receita Federal, Boa Esporte Clube e Prefeitura de Varginha realizam parceria para divulgação da Campanha Destinação
No dia 01 de abril às 11h foi realizado o lançamento da estratégia de divulgação da Campanha Destinação, resultante de uma parceria entre o Boa Esporte Clube, a Receita Federal e a Prefeitura de Varginha. A camisa dos jogadores […]
Empregado pode acumular salário com indenização por dano material
Salário e pensão mensal por dano material têm fatos geradores distintos, avaliou o colegiado. 6/4/2021 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de produção da Basf Poliuretanos Ltda., de […]
Negada indenização por danos morais a trabalhadora que atuava em linha de produção e tinha períodos controlados para usar o banheiro
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por uma empregada da indústria alimentícia que tinha períodos controlados de 15 minutos […]
Pandemia: Juiz afasta “força maior” para justificar dispensa imotivada durante a garantia temporária de emprego
A dispensa da ex-empregada se deu em plena vigência do acordo de suspensão e enquanto havia garantia provisória do emprego. Uma loja de calçados de Montes Claros foi condenada a indenizar uma trabalhadora que estava […]
Justiça do Trabalho reduz valor a ser descontado do crédito trabalhista para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
A Justiça do Trabalho de Minas atendeu parcialmente ao pedido de uma trabalhadora para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos fossem pagos com a retenção no seu crédito líquido, de até […]
Pequena empresa enquadrada no Simples ganha mais prazo para pagar ICMS no Paraná
Decreto faz parte de uma série de ações para diminuir o impacto da forte redução da atividade econômica no setor empresarial. Outro decreto permite o parcelamento do ICMS devido por substituição tributária Decreto assinado pelo […]
Sefaz Ceará disponibiliza Agenda Tributária do segundo trimestre de 2021
Já está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce) a Agenda Tributária do segundo trimestre de 2021. O arquivo foi publicado nesta segunda-feira (05/04) e pode ser acessado no Menu Transparência > […]
Relatório do Insper analisa tribunais tributários de outros países
Um estudo preliminar promovido pelo Núcleo de Tributação do Insper analisa a composição dos órgãos de julgamento tributário de sete países e os compara com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) brasileiro. O relatório “Contencioso administrativo tributário federal: uma […]
Receita Federal acata solicitação da CNM e prorroga envio do VTN para 30 de junho
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou, no dia 26 de março, um ofício à Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando a prorrogação do prazo pelo período de 90 dias para que o Distrito Federal […]
Sebrae disponibiliza um tira-dúvidas para quem quer saber mais sobre a Empresa Simples de Crédito
Saiba mais sobre a ESC. Qual sua área de atuação, como abrir uma, quais os seus limites, entre outras informações 05/04/2021 às 08:00 – Por: Redação Em abril de 2019, por meio da Lei Complementar […]
Dívidas de igrejas com INSS e Imposto de Renda já chegam a R$ 1,9 bilhão
Beneficiadas com um perdão de dívidas concedido sob a bênção do presidente Jair Bolsonaro, as igrejas acumulam R$ 1,9 bilhão em débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). O Estadão/Broadcast teve acesso a uma […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/04/2021
Decreto nº 10.667, de 5.4.2021 – Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas […]
Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS
Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde […]
CARF lança nova ferramenta de busca de Acórdãos
A partir de hoje o CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER. Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca […]
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de […]
Prorrogação do Imposto de Renda é destaque na pauta desta terça
A prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda e a restituição prioritária para profissionais da saúde e desempregados são dois itens na pauta de votações do Plenário nesta terça-feira (6). Em […]
Projeto impede classificação do Simples Nacional como renúncia fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não podendo ser enquadrado como renúncia fiscal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta […]
IPI – Industrialização – Conceito – Renovação ou recondicionamento – Base de cálculo
Solução de Consulta Cosit nº 56, de 25 de março de 2021 Assunto: Imposto sobre produtos industrializados – IPI INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O recondicionamento ou renovação, nos termos do inciso […]
IRPF – Princípios “Tempus Regit Actum”e da irretroatividade da legislação – Residência fiscal da pessoa física
Solução de Consulta Cosit nº 63, de 29 de março de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ementa: PRINCÍPIOS “TEMPUS REGIT ACTUM” E DA IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. RESIDÊNCIA FISCAL DA […]
IRPJ – Royalties – Direitos autorais – Limites e condições – Dedutibilidade
Solução de Consulta Cosit nº 64, de 29 de março de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. DEDUTIBILIDADE. LIMITES E CONDIÇÕES. APLICAÇÃO. A dedução de despesas com […]
IRRF – Software as a Service – Serviço técnico – Tributação
Solução de Consulta Cosit nº 99001, de 29 de março de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO. Incide imposto de renda na fonte, […]
Portaria 19 da Receita Federal prorroga vencimentos de tributos para contribuintes de municípios do Acre
Portaria 19 RFB – 06/04/2021 Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, […]
Alterada IN que dispõe sobre informações sobre Valor da Terra Nua
Instrução Normativa 2018 RFB – 06/04/2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da […]
Municípios do Acre afetados por inundação têm vencimentos de tributos prorrogados pela Receita Federal
A Receita Federal do Brasil decidiu prorrogar, para o dia 31 de maio de 2021, as datas de vencimento dos tributos federais referentes a fevereiro e março de 2021, devidos por contribuintes domiciliados nos municípios […]
Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial
O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que […]
Destaques do Diário Oficial da União de 06/04/2021
Atos do Poder Executivo Alterado o decreto que trata do recebimento de bens móveis pelos órgãos públicos Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações […]
