Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 06/04/2021

Distrito Federal

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 02, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Autoriza cartórios de ofício de notas e instituições que especifica a emitir Documento de Arrecadação – DAR para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

Ceará

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 238, 31 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Lei Complementar nº 130/2014, para substituir entidade componente do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (CONDECON).
  • DECRETO Nº 34.022, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 13-R, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Portaria nº 11-R/2021, que regula o funcionamento das Agências da Receita Estadual, em função do surto de coronavírus (COVID-19).

Maranhão

  • DECRETO Nº 36.645, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Fixa, para o exercício de 2021, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei nº 11.382/2020.
  • PORTARIA Nº 103 DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Prorroga excepcionalmente os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2021, e dá outras providências.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 58, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a representação regional da Educação Fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como designa os Representantes Regionais da Educação Fiscal e seus respectivos suplentes, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 71, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Em caráter excepcional, posterga o prazo para recolhimento dos valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso – FEEF/ MT e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso – FUS/MT, referentes à dispensa de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.295/2021, nas hipóteses e condições que especificam os incisos III e IV do § 2º do referido preceito, exclusivamente em relação à fruição do benefício ocorrida em março de 2021.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.829, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Cimento – Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
  • PORTARIA Nº 2.830, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Cerveja – Dispõe sobre a inclusão de produto e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
  • PORTARIA Nº 2.831, 05 DE ABRIL DE 2021 – Cimento – Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada valor real pesquisado, dos produtos que especifica.
  • PORTARIA Nº 2.832, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Bebida alcoólica, Cerveja, Refrigerante, Sucos, Fraldas, Farinha de Trigo e Mistura para pães – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Minas Gerais

  • COMUNICADO Nº 10, DE 5 DE ABRIL DE 2021 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2021, exigível a partir de abril/2021, é de 0,201080.
  • COMUNICADO Nº 11, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Comunica e publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2021, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
  • COMUNICADO Nº 12, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2021, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

Piauí

  • LEI Nº 7.493, DE 4 DE ABRIL DE 2021 – Ficam dispensados os débitos fiscais relativos a multas, juros e demais acréscimos decorrentes do atraso no pagamento do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou ainda em discussão administrativa ou judicial para pagamento integral ou parcelado, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei
  • PORTARIA Nº 7, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e taxas de licenciamento relativos a veículos usados, referente ao exercício de 2021.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 17, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

São Paulo

  • COMUNICADO DICAR Nº 23, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
  • COMUNICADO DICAR Nº 24, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
  • COMUNICADO DICAR Nº 25, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2021 para os débitos de Taxas.
  • COMUNICADO DICAR Nº 26, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
  • COMUNICADO DICAR Nº 27, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2021 para os débitos de ICMS.
  • COMUNICADO DICAR Nº 28, DE 05 DE ABRIL DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

 

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