Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/04/2021

  • Decreto nº 10.667, de 5.4.2021 – Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto nº 10.666, de 5.4.2021 – Altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT.
  • PORTARIA RFB Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.018, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
  • RESOLUÇÃO BCB Nº 82, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Disciplina os procedimentos para a apuração do valor não sujeito à dedução na apuração do Patrimônio de Referência relativo aos créditos tributários de prejuízos fiscais decorrentes de posição vendida em moeda estrangeira realizada com o objetivo de proporcionar hedge de investimento no exterior, nos termos da Resolução nº 4.192/2013.
  • RESOLUÇÃO CFC Nº 1.616, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CVM Nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a postergação dos prazos para entrega de determinadas informações dos fundos de investimento e do formulário de referência dos administradores de carteiras de valores mobiliários.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2021– Dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CFe-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº11/10.

 

 

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