LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 07/04/2021

Amapá

• DECRETO Nº 1.106, DE 06 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 01 a 26 de 2020, Convênios de Cooperação Técnica 03 de 2020, Protocolos ICMS 02 a 39 de 2020.

Ceará

• DECRETO Nº 34.024, DE 06 DE ABRIL DE 2021  – Regulamenta a Lei nº 17.413/2021 que concede anistia e remissão do Imposto Sobre A Propriedade De Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, na forma que indica, e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 02/2021, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569/1997.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35 DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 26/2016, que dispõe sobre a especificação técnica de requisitos para orientar a fabricação de módulos eletrônicos e o desenvolvimento de software para emissão de cupom fiscal eletrônico no Estado do Ceará.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de abril de 2021.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Revoga a Instrução Normativa nº 30/2011, que estabelece novos valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária ou antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza, durante o mês de abril de 2021.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza, durante o mês de abril de 2021.

Goiás

• LEI Nº 20.988, DE 06 DE ABRIL DE 2021 – Operações com Produtos Agrícolas – Altera a Lei nº 13.194/1997, que dispõe sobre a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado.
• LEI Nº 20.991, DE 06 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Lei nº 13.591/2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.
• DECRETO Nº 9.846, DE 06 DE ABRIL DE 2021 – Operações de Saída de Veículo Automotor Novos – Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, na parte que trata da Isenção Concedida por Prazo Determinado, destinado à pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

Maranhão

• DECRETO Nº 36.650, DE 5 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações internas e interestaduais com pescado, em adesão ao disposto no art. 56, incisos I, IX e X, do Decreto nº 13.500/2008, do Estado do Piauí.

Mato Grosso

• PORTARIA Nº 11, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria SEDEC nº 7/2021, que institui o monitoramento dos benefícios fiscais, envio de informações de fruição e recolhimento aos Fundos estaduais dos programas a que se destina, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Mato Grosso do Sul

• DECRETO Nº 15.645, DE 6 DE ABRIL DE 2021 – Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 15.368/2020, e acrescenta dispositivos ao Anexo III – da Substituição Tributária ao Regulamento do ICMS.

Minas Gerais

• DECRETO Nº 48.169, DE 6 DE ABRIL DE 2021 – Promove alteração no no Item 160 da Parte 1 do Anexo I do RICMS para conceder a isenção do imposto ao Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação com a isenção do ICMS e prorroga sua eficácia para 31/12/2021.

Rio Grande do Norte

• PORTARIA Nº 314, DE 6 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Portaria SEI nº 576/2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792/2020.

Roraima

• DECRETO Nº 30.102-E, DE 5 DE ABRIL DE 2021 – Regulamenta a Lei nº 1.456/2021, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do IPVA.
• DECRETO Nº 30.103-E, DE 5 DE ABRIL DE 2021 – Fica prorrogado até o dia 30/06/2021, o prazo para o pedido de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários com a finalidade de dispensar ou reduzir multas moratórias e/ou punitivas e juros relacionados ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/08/2020, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os créditos ajuizados.

São Paulo

• DECRETO Nº 65.611, DE 6 DE ABRIL DE 2021 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 51.624/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática.