Tributária

Segue para sanção projeto que reduz ICMS dos vinhos produzidos no Paraná

Os deputados aprovaram na sessão plenária remota desta segunda-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta do Poder Executivo que reduz de 29% para 18% o ICMS cobrado sobre os vinhos  derivados da uva produzidos no Paraná. O texto avançou em segundo turno de votação após receber 50 votos favoráveis e apenas uma abstenção. Com a dispensa de votação de redação final aprovada em plenário, a projeto de lei segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 706/2020 promove alterações na Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com o texto, da alíquota de 18% vigente a partir de 1° de abril, 2% serão destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que promove ações de redução e da desigualdade social no Paraná.

O governo afirma na justificativa do projeto que o objetivo é promover o aquecimento da economia, tendo em vista o aumento do consumo das bebidas pelos paranaenses, que poderão optar por adquirir produtos regionais com preços mais competitivos.

Substitutivo – O deputado Requião Filho (PMDB) chegou a apresentar uma emenda de plenário, na forma de substitutivo geral, à proposta, prevendo que as cervejas artesanais, além de refrigerantes, águas tônicas e refrescos também tivessem sua alíquota de ICMS reduzida. No entanto, a emenda foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer contrário ao substitutivo, emitido pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), foi aprovado na Comissão. Bakri, que é líder do Governo na Casa, justificou que a emenda era inconstitucional, pois gerava redução de receita para o Estado..

Inovação – Duas propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam do fomento à inovação nas áreas de ciência e tecnologia em todo o estado avançaram na sessão remota desta segunda-feira. O projeto de lei 662/2020, que propõe a nova Lei Estadual de Inovação, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

A proposta regula as atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação, com fundamento nas recentes alterações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro para o segmento. O texto estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa no ambiente produtivo, e de fomento às políticas públicas de desenvolvimento econômico com o objetivo de promover a capacitação e a autonomia tecnológica.

O objetivo, diz o Executivo, é priorizar ações em regiões do estado com menor IDH.  Com isso, entre as medidas apontadas no projeto está a promoção da liberdade econômica em ambiente de competição e redução de pobreza, das desigualdades regionais e melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Já o projeto de lei 634/2020, que normatiza as relações entre as Instituições de Ensino Superior (IEES), Hospitais Universitários (HUs) e Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTS) públicos e suas Fundações de apoio, passou em terceiro turno. De acordo com a proposta do Governo do Estado, essas instituições poderão celebrar contratos, acordos de parceria e convênios, termos de cooperação ou ajustes individualizados, dispensando processo licitatório, por prazo indeterminado com as fundações de apoio.

Essas parcerias, determina a matéria, terão como finalidade apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, gestão de hospitais e de saúde pública, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, e estímulo à inovação, inclusive para a gestão administrativa, financeira e de pessoal necessária para a execução desses projetos.   O Executivo explica que a proposta adequa essas relações diante da atualização legislativa ocorrida no âmbito federal.

Racismo – A proposta que estabelece penalidades administrativas a serem aplicadas aos torcedores e clubes de futebol que praticarem ou induzirem à prática de atos de racismo nos estádios foi aprovada em primeiro turno de votação. De acordo com o projeto de lei 607/2017, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), o torcedor que infringir o que está disposto na proposta irá ser advertido e multado no valor de 50 UPF-PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná). Em caso de reincidência, a multa será de até 200 UPF-PR.

Clubes e seus dirigentes também podem ser enquadrados na lei. Segundo o texto, agremiações e seus diretores serão advertidos e multados em 500 UPF-PR em caso de infração. Se houver reincidência será aplicada multa no valor de 1.000 UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de abril de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ R$ 112,15.

Ainda segundo a proposta, as penalidades serão aplicadas gradativamente com base na gravidade do fato, reincidência e capacidade econômica do infrator. O texto também prevê que as multas não sejam aplicadas na hipótese de o clube adotar medidas necessárias à identificação dos torcedores ou dirigentes que praticarem atos de racismo.

ICMS – O projeto de decreto legislativo 5/2021, assinado pela Comissão Executiva da Assembleia, que homologa o decreto 6.977/2021, regulamentando a Lei 20.418 e que autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos relativos ao ICMS que tenham rescindidos por inadimplência do sujeito passivo no período de 1 de março a 30 de junho de 2020, foi aprovado em primeiro turno de votação.

Também passaram em primeira votação os projetos de decreto legislativos 7/2021 e 8/2021, igualmente assinados pela Comissão Executiva da Casa que homologam decretos do Poder Executivo alterando regulamentação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). As medidas, enviadas pelo Poder Executivo, tratam de isenções fiscais.

Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná | Notícias > Segue para sanção projeto que reduz ICMS dos vinhos produzidos no Paraná

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