Adm. Tributária

ZFM – Isenção de IPI para bens de informática e automação

Solução de Consulta Cosit nº 74, de 31 de março de 2021

Normas Gerais de Direito Tributário
ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO DE IPI PARA BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO.

Comercialização de dois ou mais produtos incentivados, acondicionados na mesma embalagem. Observância do projeto aprovado pela suframa e do ppb. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA AO ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS UNIFICADOS.
A Isenção do IPI é concedida para produtores de bens de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus, de acordo com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa e conforme Processo Produtivo Básico – PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.
A legislação que rege a isenção do IPI decorrente do disposto no art.2º, caput e §2º-A, da Leinº8.387, de 1991, não condiciona diretamente sua fruição à forma de acondicionamento dos produtos beneficiados, não vedando, portanto, a comercialização de dois ou mais produtos incentivados acondicionados na mesma embalagem
A comercialização de dois ou mais produtos incentivados acondicionados na mesma embalagem poderá prejudicar a fruição dos incentivos fiscais, quando sua saída do estabelecimento, em separado, for isenta, se a classificação fiscal dos produtos unificados corresponder a código da NCM não contido na lista de produtos incentivados publicada pelo Poder Executivo, na forma da lei que outorga a isenção.
Não há previsão legal de autorização prévia para acondicionamento na mesma embalagem de dois ou mais produtos incentivados.
Dispositivos Legais: Decreto-Leinº288, de 1967, art.9º; Leinº8.387, de 1991, art.2º e §2º-A; Dec.nº10.356, de2020, AnexoII; Dec.nº10.521, de 2020, art.2 ao art.4º, e art.11; Port. Interministerial MDIC/MCTI nº316, de2015; e Port. Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº48, de 2019.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

Fonte: SC Cosit  Nº 74  –  2021

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